Termo de Privacidade, Proteção de Dados e Declarações Legais
Este Termo estabelece as condições para o tratamento de dados pessoais no uso desta plataforma digital de filiação partidária, em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), bem como demais normas aplicáveis, emendas constitucionais, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e disposições do Código Civil e do Código Penal Brasileiro.
1. Coleta de Dados Pessoais
Durante o processo de filiação, poderão ser coletados dados pessoais necessários à identificação do titular e ao cumprimento de obrigações legais, eleitorais e partidárias, incluindo, mas não se limitando a:
- Dados cadastrais e de identificação civil;
- Dados de contato;
- Documentos oficiais com foto;
- Informações exigidas pela legislação eleitoral vigente, nos termos da Lei nº 9.096/1995 e normas do TSE.
2. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para:
- Viabilizar, registrar e validar a filiação partidária;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e eleitorais, especialmente perante a Justiça Eleitoral;
- Garantir autenticidade, integridade, segurança e rastreabilidade das informações;
- Realizar comunicações estritamente relacionadas ao processo de filiação.
3. Base Legal do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais ocorre com fundamento nas bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de procedimento solicitado pelo titular;
- Consentimento do titular, quando aplicável.
4. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando estritamente necessário para:
- Atendimento a exigências legais ou eleitorais, inclusive envio a sistemas oficiais da Justiça Eleitoral;
- Cumprimento de determinações legais, judiciais ou administrativas;
- Operação técnica da plataforma por prestadores de serviço essenciais, nos termos do artigo 39 da LGPD.
Em nenhuma hipótese haverá comercialização de dados pessoais.
5. Armazenamento e Segurança
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Termo, observados os prazos legais aplicáveis, sendo adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis, conforme artigo 46 da LGPD, para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.
6. Direitos do Titular
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados poderá exercer, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação de dados pessoais, quando permitido por lei;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
7. Declaração de Titularidade, Boa-fé e Vedação de Falsa Identidade
O usuário declara, sob as penas da lei, especialmente nos termos dos artigos 299 e 307 do Código Penal Brasileiro, que:
- É o titular legítimo dos dados informados;
- Não está se passando por outra pessoa nem utilizando dados pessoais de terceiros;
- Todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e autênticas.
O fornecimento de informações falsas ou o uso indevido de dados de terceiros pode caracterizar infração civil, administrativa e penal, incluindo falsidade ideológica e falsa identidade, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
8. Responsabilidade do Usuário
O usuário assume total e exclusiva responsabilidade pelas informações prestadas, respondendo por eventuais danos, prejuízos ou consequências legais decorrentes de declarações falsas, omissões ou uso indevido de dados pessoais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
9. Limitação de Responsabilidade da Plataforma
A plataforma não se responsabiliza por:
- Informações incorretas ou falsas fornecidas pelo usuário;
- Indeferimentos, cancelamentos ou invalidações decorrentes de inconsistências nos dados informados;
- Indisponibilidades temporárias causadas por manutenção, falhas técnicas, caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
10. Atualizações do Termo
Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo para adequação a mudanças legais, regulatórias ou operacionais, sendo responsabilidade do usuário consultar a version vigente disponibilizada na plataforma.
11. Aceite
Ao manifestar o aceite eletrônico, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste Termo, para todos os fins legais.